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22 de Outubro de 2018

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

Publicado por Jessica Silva Melo
mês passado
Pedido de Concessão de Liberdade Provisória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX – XXX



Requerente: XXXX

Fundamentos Legais: Artigo 310, III do Código de Processo Penal

Artigo , LVVI da Constituição Federal/88

Artigo 312 do Código de Processo Penal

Artigo 321 do Código de Processo Penal

XXXX, brasileiro, estado civil xxx, titular do RG de nº XX -SSP/X e inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, na cidade de XXXX, estado do XXXX, através de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na rua xxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxx, da cidade XXXX, do estado do XXXX, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com arrimo nos dispositivos legais acima, pelos motivos de fato e de direito aduzidos abaixo:


DOS FATOS:

Na data de 15/02/2017, às 15:00 ocorreu um “arrastão” na Praça em que 10 pessoas iniciaram uma série de roubos contra todos os transeuntes que passeavam no local. O requerente estava sentado em um banco na hora do ocorrido, munido de seu aparelho smartphone e jogando Pokemon Go, e, imediatamente após a onda de assaltos, a força policial compareceu ao local e o deteve sob suspeita de haver participado nos crimes.

Apresentado perante a autoridade policial, o delegado homologou o flagrante, expediu nota de culpa e comunicou a autoridade judicial para apreciação do caso.

DO DIREITO:

Ao analisarmos os fatos fica nítida a ilegalidade que foi praticada contra o requerente, que se fundamenta com o seguinte artigo da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Diante deste mesmo contesto exposto com o artigo supracitado, vale salientar que o requerente não se enquadra nos requisitos do artigo 312 do Código Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Constatando-se ausentes os requisitos do artigo 312 do código de processo penal, a liberdade provisória passa a ser uma medida cabível, conforme do artigo 321 do código de processo penal:

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Neste mesmo sentindo também cabe fundamentação no artigo 310, II do código de processo penal que rege:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Cada caso deve ser tratado como único, não podendo um indiciado sofrer uma medida restritiva de liberdade sem provas que aleguem o fato em questão. Ademais, não se pode generalizar a vontade humana dos suspeitos, tornando-a um padrão que sempre se repetirá e criando um tipo de prisão cautelar automática, somente porque há uma vedação legislativa à liberdade provisória. Considerando isso, é totalmente arbitrária a decretação de prisão preventiva. Dessa forma, a liberdade provisória é um direito assegurado ao preso quando auferidos todos os requisitos.

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA requer:

  1. A intimação do representante do Ministério Público, nos termos da lei;
  2. O deferimento do pedido de liberdade provisória sem fiança, uma vez que estão ausentes os requisitos dos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal;
  3. A expedição de Alvará de soltura para o imediato cumprimento pela autoridade policial.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

xxxxx, 20 de Agosto de 2018.

Advogado/OAB

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